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Responsabilidade Civil (Excludentes de Responsabilidade (Não se exclui a…

- - - - Penal: tutela a vida + relevante
      - Civil: bens jurídicos - relevantes
    - - Decisão penal poderá tocar a decisão cível
      - Art. 935, CC - Materialidade, autoria
      - Art. 200, CC - Impedimento antes da sentença definitiva
    - - Responsabilidade - obrigação cogente/ sucessiva/ patrimonial no caso de descumprimento do débito
        
        Função: reparação integral do dano. Princípio do Imperador/Reparação (Art. 944, CC)
        
        Indenizar pela metade é obrigar a vítima a arcar com o restante
        
        Parágrafo único do art. 944, CC - culpa mínima
    - - Dano emergente (dano positivo) - efetivamente perdeu
      - Lucro cessante (dano negativo) - deixou de lucrar
- - - - Lato sensu - Dolo
      - Stricto sensu
        
        Negligência
        
        Imperícia
        
        Imprudência
    - - Conduta Humana
        
        culpa lato sensu
      - Dano ou Prejuízo
        
        culpa lato sensu
      - Nexo de Causalidade
        
        culpa lato sensu
      - 1 - Leis expressa/ especiais - art. 927, parágrafo único, CC - Ex.: CDC
      - 2 - Atividade de risco - art. 927, parágrafo único, CC - quem dirá é o juiz - Enunciado 38, CJF
      - 3 - Abuso de direito - art. 187, CC - excesso de permissão/ punição
        
        Enunciado 37, CJF: critério objetivo-finalístico
      - 4 - Empresas/empresários - art. 931, CC
        
        Risco do desenvolvimento. Ex.: fabricante de celular, caso for descoberto a ligação que leva a câncer cerebral responderá - risco proveito
    - - Art. 7º, XXVIII, CF - Responsabilidade subjetiva. Culpa lato sensu
    - - Enunciado 377, CJF; art. 927, parágrafo único, CC - Responsabilidade civil objetiva - corrente majoritária
- - - - Indenização mede-se pela extensão do dano
      - Parágrafo único - culpa mínima x dano máximo
- - - - Art. 936, CC
        
        Responde o dono ou detentor
        
        Excludentes:
        
        Culpa da vítima
        
        Força maior
    - - O dono do edifício ou construção responderá pelos danos - falta de reparo manifesto
    - - Art. 938, CC
      - Quem habitar o prédio ou parte dele (locatário, comodatário)
      - Caso não consiga identificar o culpado responderá todo o condomínio
  - - - Art. 934, CC - ascendente em face de descendente incapaz (absoluta ou relativa) - não cabe ação regressiva
- - - - Prestador responderá. Ex.: acidente no transporte da coisa/bem
      - ≠ fortuito externo = evento exterior - será mecanismo de exclusão de responsabilidade
        
        Ex.: queda de barreira que causa acidente / bala perdida
  - - - Serve para a qualificação do dano - nível de culpa
- - - - Subsidiária (caput do art. 928, CC)
        
        Responsável não obrigado
        
        Responsável não tiver dinheiro
      - Condicional e equitativa - (parágrafo único do art. 928)
        
        Se não retirar o mínimo necessário para a sua subsistência e seus dependentes se houver