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PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO (Gerais (IMEDIAÇÃO OU IMEDIATIDADE…
PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO
Constitucionais
INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL
Sinônimos
Acesso à justiça
Ubiquidade
Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário
Lesão
Ameaça a direito
Estado deve apreciar e julgar a demanda levada a ele
JUIZ NATURAL OU CONSTITUCIONAL
Não haverá juízo ou tribunal de exceção
Criar um tribunal específico para julgar um fato anterior
Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente
Assegura...
Julgamento isento
Órgãos independentes e competentes
DEVIDO PROCESSO LEGAL
Decorre do Estado Democrático de Direito
Evitar a arbitrariedade por parte do Estado
Julgamento e processamento baseados em normas pré-estabelecidas
Normas legais ou estabelecidas pelas partes
Sentido Material
Razoabilidade
Juízo de justiça em cada caso concreto
Proporcionalidade
Critérios
Adequação
Atinge a finalidade?
Necessidade
Há uma forma menos gravosa?
Proporcionalidade em sentido estrito
Vale a pena?
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
Contraditório
Garantia de que a parte seja ouvida
Interferir na decisão do magistrado
Vedação à decisão surpresa
Contraditório posposto, diferido ou mitigado
Como regra, o contraditório é imediato
Mas há hipóteses nas quais o contraditório é postergado, mas não é violado
Decisão liminar de concessão de tutela provisória de urgência
Ampla defesa
Possibilidade da parte utilizar todos os meios admitidos em direito para defesa da sua pretensão
Não observância desse princípio leva à nulidade do julgamento
DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO
Se aplica ao Direito do Trabalho devido a natureza alimentar dos créditos trabalhistas
Celeridade de tramitação
Penalidades às partes que protelam o processo
NÃO DISCRIMINAÇÃO
Diversos artigos da constituição, de leis e convenções da OIT
Súmula 443 TST
Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego
LIBERDADE DO TRABALHO
é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
ISONOMIA
Gerais
ECONOMIA PROCESSUAL
Princípio da Celeridade
Se aplica ao Direito do Trabalho devido a natureza alimentar dos créditos trabalhistas
Princípio da Concentração dos atos processuais
Maior número de atos processuais em um único momento processual
Busca por resolver o conflito em uma única audiência
Princípio da Oralidade
CLT
Art. 840 - Reclamação pode ser escrita ou verbal
Art. 847 - Reclamado tem 20 minutos para defesa de forma oral
Art. 850 - Razões finais de no máximo 10 minutos para cada parte
Dinamiza o processo
IMEDIAÇÃO OU IMEDIATIDADE
Julgador terá contato direto com as partes e elementos do processo
Busca pela verdade real
Comunicação entre as partes será sempre intermediado pelo juiz
Exceções
Carta precatória e rogatória
Prova emprestada
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ
Juiz que concluir a audiência julgará a lide
EVENTUALIDADE OU PRECLUSÃO
Atos e manifestações pertinentes devem ser praticados em momento oportuno
Sob pena de Preclusão
Ainda que mediante teses sucessivas ou subsidiárias
Ex:
Tudo de defesa deve ser alegado na contestação
BUSCA PELA VERDADE REAL
Equivale ao Princípio da Primazia da Realidade, no sentido material
Liberdade do magistrado para conduzir o processo
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO
Toda decisão judicial deverá ser motivada
Sob pena de nulidade
RELEVO DA CONCILIAÇÃO
Conciliação é a forma menos traumática e mais indicada para a solução do conflito
Autocomposição pode ser promovida a qualquer tempo
DEMANDA
Processo
Exceções
Execução
Partes sem advogados
Juiz ou Presidente do Tribunal podem iniciar
Órgão de fiscalização envia processo à Justiça do trabalho
Matéria: Existência ou não de relação de emprego
Fica sobrestado o julgamento do auto de infração
iniciativa da parte
INQUISITIVO
Ampla liberdade ao magistrado
Processo
desenvolvimento por impulso oficial
CONGRUÊNCIA
Sinônimos
Adstrição da sentença aos limites do pedido
Correspondência
Veda o magistrado a decidir fora dos limites da demanda
Impede julgamentos...
Citra petita
Ultra petita
Extra petita
Exceção
Princípio da Extrapetição ou Ultrapetição
Juros de mora, verbas de sucumbência e correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omissos no pedido ou na condenação
Férias concedidas fora do prazo
Sentença cominará pena diária de 5% do salário mínimo até que seja cumprida
Conversão da reintegração em indenização, caso aquela seja desaconselhável
DISPOSITIVO
Engloba o Princípio da Demanda
#
Poder da parte de dispor; abrir mão de determinadas prerrogativas
Específicos
JUS POSTULANDI
Não há necessidade de advogado nas reclamações trabalhistas
Exceção
Ação rescisória
Ação cautelar
Mandado de segurança
Recursos de competência do TST
Homologação de acordo extrajudicial
IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
Decisões que resolvem incidentes processuais são
irrecorríveis de imediato
Haverá momento oportuno para recorrer
Exceções
Decisão de TRT contrária a súmula ou OJ do TST
Decisão suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo tribunal
Decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para TRT distinto daquele que se vincula o juízo excepcionado
Tutela provisória concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança
SUBSIDIARIEDADE
Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do processo do trabalho
Exceto naquilo que for incompatível
Processo comum também pode ter aplicação supletiva
Complementar as normas trabalhistas