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SISBIN - ABIN - Lei 9883/99 (Institui o SISBIN # (Deve cumprir e preservar…
SISBIN - ABIN - Lei 9883/99
Institui o SISBIN
#
Órgão central: ABIN
Fundamentos
preservação da
soberania
defesa do
Estado democrático
defesa da
dignidade da pessoa humana
Integra ações de planejamento e execução das atividades de inteligência
Finalidade: fornecer subsídios ao PR
Deve cumprir e preservar
Direitos e garantias individuais
Demais dispositivos da CF
Tratados internacionais
Convenções internacionais
Acordos internacionais
Ajustes internacionais
Legislação ordinária
Órgãos
que produzem conhecimentos de interesse para a inteligência
em especial
segurança interna
defesa externa
relações exteriores
UFs: mediante ajustes e convênios
Ouvida a CCAI (Controle Externo)
Ouvido o CONSISBIN (Dec. 4376)
Responsabilidades
Inteligência
> obtenção, análise e disseminação da informação
Necessidade: processo decisório do
Poder executivo
Salvaguarda da informação contra acesso de pessoas e órgãos não autorizados (
Contrainteligência
)
Cria a ABIN
Presidência da República
Gabinete de Segurança Institucional (GSI)
Competência
PlanExCooSupCon
EX
ecutar
COO
rdenar
CON
trolar
#
SUP
ervisionar
PLA
nejar
avaliar as ameaças à ordem constitucional
internas
externas,
integrar dados e conhecimentos
dos diversos órgãos do SISBIN fornecidos à ABIN
Firmar ajustes e
convênios
, acordos, contratos e outros ajustes (Art. 7º, Lei 9883/99)
Planejar e executar
ações
relativas à
dados
obtenção
análise
para
a produção de conhecimentos
destinados a assessorar o PR
inclusive sigilosas
a proteção de conhecimentos sensíveis
relativos aos interesses
e à segurança
do Estado
da sociedade
promover
o desenvolvimento
de recursos humanos de inteligência
da doutrina de inteligência (ESINT)
realizar
e pesquisas
para
o exercício da atividade de inteligência
aprimoramento da atividade de inteligência
estudos
Não é agência reguladora
Não é autarquia
Direção-Geral
Funções estabelecidas no decreto da estrutura organizacional
Diretor-Adjunto
Escolha e nomeação privativas do PR, depois de aprovação pelo Senado
Demissão: poder discricionário do PR.
Elaboração e edição do RI (submeter ao PR)
Pelos decretos: submete ao Ministro-Chefe do GSI
Regimento Interno
Competência das unidades
Funcionamento das unidades
atribuições dos titulares
Controle interno: Secretaria de Controle Interno da Presidência da República
Fundamentos da inteligência
Conceitos
Inteligência
OADi
obtenção
análise
disseminação de conhecimento
Contrainteligência
PDON
prevenir
detectar
obstruir
neutralizar
Política Nacional de Inteligência (PNI)
Antes de ser fixada: remetida para exame e sugestões da CCAI
fixada pelo Presidente da República (decreto do PR)
principal documento norteador da ativ. de inteligência
Levada a efeito pela ABIN, sob supervisão da
Câmara
de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo (CREDEN)
Decreto 8
79
3/2016
definir parãmetros
definir limites de atuação da atividade de inteligência e de seus executores
GSI
coordena as atividades de inteligência na
adm. pub. federal
Controle
Por que...?
Informação qualificada
informação é poder
Tipos
Interno
Orçamento e Controle Interno
Orçamento da União, rubrica para ações de caráter sigiloso
Secretaria de Controle Interno da Presidência da República (
CISET
)
contabilidade analítica
aplicação das verbas orçamentárias
avalia os resultados da gestão financeira e patrimonial
Câmara de Relações Exteriores (
CREDEN
) - Conselho de Governo
supervisão e a execução da Política Nacional de Inteligência
Assessor de Controle Interno (ABIN) (site)
a quem cabe analisar atos administrativos de forma a assegurar, preventivamente
a legitimidade
a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos
acompanhar o atendimento das
recomendações e determinações da CISET e do Tribunal de Contas da União – TCU pelos órgãos centrais e unidades estaduais da ABIN
Externo
Congresso Nacional
CCAI
Composição
Original
Senado
Líder da maioria
Líder da minoria
Presidente da
CRE
Câmara
Líder da maioria
Líder da minoria
Presidente da
CREDN
Nova composição (Resolução nº 2/2013)
Senado
Lìder da maioria
Líder da minoria
Presidente da
CRE
Senador indicado pelo Líder da maioria
Senador indicado pelo Líder da minoria
Senador eleito pela
CRE
Câmara
Líder da maioria
Líder da minoria
Presidente da
CREDN
Deputado indicado pelo Líder da maioria
Deputado indicado pelo Líder da minoria
Deputado eleito pela
CREDN
Ato do Congresso Nacional: regimento interno da CCAI (Resolução nº 2, de 2013-CN)
funcionamento do órgão de controle
forma de desenvolvimento dos seus trabalhos
Tribunal de Contas da União
o controle da gestão dos recursos orçamentários
Sigilo dos atos
Publicação em extrato
atos cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades
atos referentes ao funcionamento, atribuições, atuação e especificações de cargos e movimentação de titulares
Independe caráter dos recursos utilizados na atividades
Quaisquer informações ou documentos sobre as atividades e assuntos de inteligência produzidos, em curso ou sob a custódia
só podem ser fornecidos às autoridades que tenham competência legal para solicitá-los
fornecidos pelo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
autoridade que tem acesso a conhecimento deve manter o sigilo sob pena
Qualquer investigação: sigilo
ABIN só se comunica
autoridade competente de maior hierarquia
delegado
com irrestrita observância de
fidelidade
aos princípios éticos que regem
os interesses
a segurança do Estado
às instituições
direitos individuais
garantias individuais
as atividades de inteligência do País
obedecidas
à política
às diretrizes
superiormente traçadas
no que se refere aos limites
de sua extensão
e ao uso de técnicas e meios sigilosos
#
ABIN assessora o
PR
#
SISBIN assessora o Poder Executivo
CREDEN <> CREDN (Comissão da Câmara) <> CRE (Comissão do Senado)
