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NR1 (Empregador: # (Órgãos públicos de adm. direta, Órgãos públicos de adm…

- - - - SRTE (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego) em substituição da DRT , ainda no item 1.4 da NR 1 contem o nome anterior
      - Competências
        
        Executar as fiscalizações das atividades relaciondas a SST # #
        
        Adotar as medidas necessárias à observância
        
        Impor as penalidades pelo descumprimento
        
        Embargar obra
        
        Interditar
        
        Caráter preventivo de paralisação total ou parcial das atividades
        
        Notificar empresas e estipulando prazos para a eliminação ou/e neutralização de insalubridade
        
        Atender a requisições judiciais para realização de perícias sobre a SST
    - - Secretária de Inspeção do Trabalho (SIT) com o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST) #
      - Competências:
        
        Supervisionar
        
        Fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares da SST
        
        Controlar
        
        PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador)
        
        Instituído pela Lei 6.321/1976 e regulamentado pelo
        Decreto 5/1991
        
        Orientar
        
        CANPAT (Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho)
        
        Coordenar
        
        Atividade relacionadas com segurança e medicina do trabalho
        
        Conhecimento em última instância dos recursos voluntários ou de ofício. Do art. 36 da portaria 148/1996: "Do Recurso de Ofício: Art. 36. De toda decisão que implicar arquivamento do processo, a autoridade prolatora recorrerá
        de ofício à autoridade competente de instância superior"
        
        A empresa irregular não aceita a perícia técnica feita pelo AFT e pede por um "recurso voluntário" que será mandado para o Orgão Nacional para a ánalise.