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DA - Atos administrativos (Classificação (Gerais (Atos normativos) (Não…

- - - - Decorrem de ato administrativo
      - Decorrem de conduta administrativa
    - - Decorrem de fenômenos da natureza
- - - - DELEGAÇÃO
        
        Validade da delegação - 1) publicação em diário oficial 2) Especificação da matéria e poderes transferidos , limites de atuação, duração, objetivos e recurso cabível
        
        NÃO são delegáveis - 1-Edição de atos normativos 2- Decisões de recursos administrativos 3-Matérias de competência exclusiva
        
        Decisões efetuadas por meio de delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade
      - AVOCAÇÃO
        
        Somente em caráter excepcional, motivos relevantes devidamente justificados, temporária
        
        Não pode ocorrer com competência exclusiva
      - Vício --> NULO
    - - Sentido estrito - forma como o ato se exterioriza
      - Sentido amplo - todas as formalidades necessárias para a consecução do ato
      - Princípio da Solenidade - Regra ESCRITO mas alguns atos podem se manifestar através de palavras, gestos ou sinalizações
      - Vício de Forma - Sanável quando não afetar o direito dos administrados; Insanável 1- quando afetar em seu próprio conteúdo 2- NÃO motivado quando a Lei exige que seja
    - - De direito --> O que a lei determina que deva ocorrer
      - De fato --> Ocorrência no mundo material
      - Pode ser vinculado ou discricionário
      - Teoria dos Motivos Determinantes - Realização do ato depende da veracidade do fato que determinou a sua execução --> Ato NULO caso não seja comprovada veracidade do fato
    - - Efeito jurídico, conteúdo do ato administrativo - Ex Licença parternida -- Motivo: Nascimento do filho Objeto: Licença
      - Vinculado ou discricionário
      - Validade - Possível (realizável no mundo de fato e de direito), moral, certo (definido quando aos efeitos, destinatário, tempo e lugar) e lícito
      - Pode ser
        
        Natural --> ocorre sem necessidade de expressa menção, pois decorre diretamente do ato Ex: exoneração
        
        acidental - quando decorre de clausulas acessórias (termo, condição, modo ou encargo) (são definidas por quem praticou o ato)
- - - - Inversão do ônus da prova
      - enquanto não for decretada a invalidade do ato, ele continuará a produzir seus efeitos
      - a nulidade só poderá ser decretada pelo Poder Judiciário quando houver pedido da pessoa