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Regime jurídico e princípios da administração (Elementos do ato…

- - - - Voltada para as necessidades Administrativas Internas
    - - Voltada ao atendimento da coletividade em geral
    - - órgãos (despersonalizados)
      - entidades (personalidade - capacidade genérica de figurar numa relação jurídica)
      - agentes (dif. de servidor)
    - - Atividade de fomento (incentivo á iniciativa privada de interesse público)
      - Polícia administrativa (poder de polícia): restrição de uso e gozo de bens, liberdades e direitos individuais em prol do coletivo
      - Serviço público
        
        CF: incumbência do Poder Público, mas pode ser concedido ou dado em permissão sempre por licitação.
        
        Doutrina: atendimento pelo Poder Público, direta ou indiretamente, de demandas coletivas
      - Intervenção administrativa
        
        regulamentação administrativa
        
        regulação
        
        atuação direta do Estado na ordem econômica (art. 173 CF)
- - - - Típico
      - Prerrogativas // sujeições
    - - Atípico
      - Sem prerrogativas
- - - - Adm. Púb. tem sua ação pautada pela lei
      - representa garantia dos administrado (dif. reserva legal)
      - A adm. só pode fazer o que a lei lhe...
        
        Permite
        
        Determina
    - - não aceito por todos os doutrinadores
      - dificuldade de separar legalidade e moralidade
      - difícil distinguir entre moral administrativa e comum
      - a vontade pessoal (o móvel) do agente é irrelevante para a análise do ato produdizo
    - - A adm. deve agir de forma objetiva > buscar o interesse público
      - veda-se a valoração de condições subjetivas desarazoadas como fator de decisão administrativa
      - principais desdobramentos
        
        licitação
        
        concursos públicos
        
        vedação ao atrelamento de obras às pessoas dos governantes
        
        atuação do agente é imputada ao órgão (teoria do órgão)
    - - regra geral, os atos adm. devem ser publicizados de forma a garantir EFICÁCIA (não é validade)
      - a publicidade não é elemento (requisito) formador do ato, mas pressuposto de sua eficácia
      - publicidade determina a publicação de informações que podem parecer, à 1ª vista, pessoais, íntimas, tal como a remuneração dos servidores, de modo individualizado
      - não é princípio absoluto; há casos de sigilo admitido
    - - EC 19/98
      - o agente e a adm. devem executar suas atribuições com presteza, rendimento e perfeição funcional
      - o administrador deve procurar a solução que melhor atenda ao interesse público
      - a eficiência implica a busca constante pelo aumento quantitativo e qualitativo das atividades administrativas (dever de boa administração)
- - - - Escrita
      - envolve...
        
        mais altas normas
        
        simples ato normativo de DirAdm
      - Pirâmide de Kelsen
  - - - reiteradas decisões a respeito de uma matérias
      - considerada fonte NÃO ESCRITA
    - - práticas reiteradas e aceitas
      - não são admitidos costumes contra legem
      - dif. de práxis | costumes são aceitos pela sociedade
      - "praxe administrativa" > lacuna > fonte secundária
    - - estudos (opiniões) a respeito de matéria jurídica
      - Fonte escrita
- - - - estatutários
      - celetistas
  - - - predom. pelo direito público
      - pelo direito privado
- - - - Território federal
        
        entidade administrativa
        
        autarquia geográfica
        
        reguladas por Lei Complementar
        
        não tem senador
        
        tem povo, então tem deputados federais (4)
        
        não é ente federativo
        
        não é estágio pra virar estado
        
        pode ter municípios que são entes federativos
- - - - Poder Judiciário
        
        Ato típico> Sentença
    - - Poder Executivo
        
        Ato típico (não exclusivo)> Ato administrativo
        
        Ato político
    - - Poder Legislativo
        
        Ato típico (não exclusivo)> Lei
  - - - soberania (Dir. Constitucional)