Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

ART. 212 A 217 - ATOS PROCESSUAIS (São feriados :red_flag: (os declarados…

- - - - citações
      - intimações
      - penhoras
      - tutela de urgência.
- - - - Exemplo: separação em casamento
- - - - de deferência,
        
        Pessoas do art. 454
      - da natureza do ato
        
        Ex: penhora
      - de interesse da justiça
      - de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz