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2 Eficacia (Contida (Direta, Imediata, Não Integral, nova lei restringe,…
2 Eficacia
Contida
Direta
Imediata
Não Integral
nova lei restringe
Ex; Adv Oab
Plena
direta
Integral
Imediata
Limitadas
Características
indireta
reduzida
mediata
nova lei eficácia
Instrutivo
criação de Institutos
Ex: torna território em estado
Programática
politica de gorverno
programa gorverno