Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Territorialiadade/Extraterritorialidade (Extraterritorialidade…
Territorialiadade/Extraterritorialidade
Extraterritorialidade
Incondicionada
Agente em função ADM Pública
Genocidio
Contra patrimônio Público
Respondem Lei brasileira
no estrangeiro
mesmo já condenado lá
absolvido
Contra presidente
Condicionada
aeronaves/embarcações brasileiras
No estrangeiro
não foram julgados
Agentes estrangeiro
contra BR
no estrageiro
praticados brasileiros
Requisitos
entrar o agente no Brasil
O pais ocorrido tambem punir a pratica
lei Brasil autoriza extradição
no estrangeiro
não ter cumprido pena
não ter sido absolvido
Não perdoado
agente estrangeiro
+2 requisitos
não foi pedida a extradição ou foi negada
houver requisição do MJ
Não extinta punibilidade
tratados convenções reprimir
Principios
Nacio. passiva
agente atinge
bem do seu estado
co cidadão
Defesa real/P. Proteção
Não importa
o pais
nacionalidade autor
Lei aplica
nacionalidade do bem jurídico lesado
Exemplo
Presidente Bem/Fé ADM
agente público
Nacionalidade ativa
autor crime
aplica lei de seu pais
Justiça Universal
Qualquer estado pode punir
condições
agente dentro do território
Representação
estrageiro
embarcações/Aeronaves privadas
se não houver julgamento
aplica lei brasileira
Lugar crime
Teoria Ubiquidade(Brasil)
ato
Comissivo
omissivo
Resultado
O CPP Será foro competente aonde crime se consumou