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Competências (2/2) (Estados (Competências Expressas (Instituir (Regiões…
Competências (2/2)
Estados
Art 25
Organizam e regem
Constituições Estaduais
Princípios da CF
Poder Constituinte Derivado Decorrente
Mesmo para DF
Com Lei Orgânica
Não para Municípios
Não têm
Poder Decorrente
Competências Expressas
Explorar
Gás Canalizado
Diretamente
Concessão
Instituir
Regiões Metropolitanas
Aglomerações Urbana
Microrregiões
DF
Não distingue
O que vem
Estados
Municípios
Acumula
2 competências
Ex:
DF Legisla
Quando Estado Legisla
Quando Município Legisla
Não pode
Subdividir em Municípios
Cidades Satélites não têm prefeito
Municípios
Art 30
Competência Legislativa
Temas
Interesse Local