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DC - Principios Fundamentais (Princ. Rel Internacionais (Independência…
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- Dentro de cada grau hierárquico não existe hierarquia
- Constituição Federal Superior às demais
- Lei complementar pode tratar de tema reservado à lei ordinária --> Materialmente ordinária - Pode ser revogada por lei ordinária
- Regimentos tribunais, CD, SF + resoluções CNMP + CNJ = Lei ordinária (Normas Primárias)
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- Possuem eficácia plena até que haja restrição
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- STF - OK para pesquisas com células-tronco utilizadas para fertilização in vitro e não utilizadas
- STF - NÃO para determinação compulsória ao pai na investigação de DNA
- Nesse princípio não há prevalência da coletividade
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Inconstitucional norma que subordina acordo, convênios, contratos e atos de Secretários de Governo à aprovação da Assembléia Legislativa
- Habeas corpus, mandato de injunção e habeas data