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Organização do Estado (4 Entidades (União (Pessoa Jurídica de Dir. Púb.…
Organização do Estado
4 Entidades
União
Pessoa Jurídica de Dir. Púb.
interno
Estados
Municípios
DF
Possuem
Autonomia
Política
Administrativa
Capacidade
Autogoverno
Auto-organização
Autoadministração
Indissolubilidade federativa
Membros não podem separar
Fusão permitida
Art 18 P 3° - Estados
Art 18 P 4° - Municípios
Criação de Membro
Estado
Lei Complementar Federal
Município
Lei Ordinária Estadual
C/ período estabelecido
por Lei comp Federal
Estudo de viabilidade
municipal
Forma de Estado
Federação
Soberania
somente
República Federativa do Brasil
Pessoa Jurídica de Dir. Púb.
Internacional