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Competências (1/2) (Competências Legislativas Concorrentes (concomitantes)…
Competências (1/2)
Competências Legislativas Concorrentes (concomitantes)
União, Estados e DF
Não Municípios
Art. 24 CF
Regra geral
União
Cria Leis Gerais
Estados e DF
Especificam Leis
da União
Superveniência de Lei Federal
Suspende Estadual
Não Revoga
Competência Suplementar
Estado e DF
Suprir Lacunas
Leis Federais
Exclusivas e Administrativas da União
Art 21 CF
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Organizar e Manter
PC, PM e Bombeiros
DF
Privativas e Legislativas da União
Art. 22 CF
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PU
Delegar a Estados
Lei complementar
Exclusiva
Indelegável
Privativa
Delegável
termos CF
Competências Administrativas Comuns
4 Entidades
PU
Regular cooperação
Lei complementar
Art 23 CF
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