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Precatórios (legislação (História (3. Emenda Constitucional 94 (regime…

- - - - Tribunais. TRFs e TJs de origem
    - - Física ou Jurídica.
    - - Descreve o último movimento do processo.
    - - Alimentar, comum, Requisição de Pequeno Valor, etc
    - - É um status de ativação do precatório. Se foi pago, extinto, cadastrado, em proposta, etc.
    - - FGTS, DIVIDA Pública, RPV. Muitas informações diferentes no mesmo campo.
    - - MS, Ordinária, Desapropriação, Indenização, Ordinária de Cobrança, Execução de sentença, embargos do devedor, etc
    - - Benefício previdenciário, FGTS, Imposto de renda, emprestimo compúlsório, débito fiscal, precatório, RPV
  - - - qual vara / órgão do poder judiciário originou o processo
    - - Código atribuído ao precatório
    - - Código atribuído ao processo judicial
    - - um número do tipo 9999/ANO ou outras infos como
        "depoositado" e "registrada"
  - - - Qual? O último?
- - - - Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
      - 15 anos para pagar os débitos
    - - regime especial
        
        pendentes até 25 de março de 2015
        
        a vencer até 31 de dezembro de 2020
      - aporte de recursos será limitado a 1/12 da receita corrente líquida dos entes federados
      - Até 2020, pelo menos 50% dos recursos destinados aos precatórios serão para o pagamento dessas dívidas em ordem cronológica de apresentação.
      - Negociação
        
        50% dos recursos, durante esse período do regime especial de pagamento, poderão ser usados para a negociação de acordos
        
        redução máxima de 40% do valor atualizado a receber, desde que não haja recurso pendente
- - - - a LOA informa os precatórios a serem pagos
      - Executivo paga o precatório
      - judiciário determina pgto em precatórios
    - - 3.1 Colhe informações de precatórios com webcrawlers
      - 3.2 Analisa quais precatórios são interessantes
        
        3.2.1 + campo Situação Precatório [Service Now] [BPM]
        
        3.2.2 + campo Esteira [ sistema Action] [LMS]
        
        3.2.3 = campo Retorno Qualitativo [planilha Annita]
      - 3.3 Pesquisa complementar do Precatório no site do Tribunal
      - 3.4 Envia ao escritório de advocacia
  - - - 3.1 Alimentar
        
        salários
        
        pensões
        
        aposentadorias
        
        indenização por morte ou invalidez
        
        benefícios previdenciários
        
        créditos trabalhistas
      - 3.2 Comum
        
        desapropriações
        
        tributos
        
        dano moral
    - - adiantamento possível se o credor tiver 60 anos ou mais ou doença grave
    - - 5.1 Geral
        
        União e demais entes públicos sem dívidas até 2009
      - 5.2 Especial
    - - condenações de pequeno valor não são cobradas por precatório
      - prazo 60 dias
        
        Novo CPC ( Art 910)
      - 30 salários mínimos municípios, 40 SM estados e 60 SM União