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Estatuto da Pessoa com Deficiência (Direitos Fundamentais - Lei 13…
Estatuto da Pessoa com Deficiência
(Direitos Fundamentais - Lei 13.146/2015)
VIDA
PCD será considerada
vulnerável
Situações de risco
Emergência
Calamidade Pública
Não será obrigada
Intervenção clínica ou cirúrgica
Tratamento
Institucionalização forçada
Consentimento
prévio, livre e esclarecido
Exceções
PCD curatelada
Deve-se assegurar a participação no maior grau possível
Consentimento da PCD curatelada pode ser suprido, na forma da lei
Risco de morte
e
emergência de saúde
Resguardado seu superior interesse
Adotadas salvaguardas legais cabíveis
Indispensável para...
Tratamento
Procedimento
Hospitalização
Pesquisa científica
Pesquisa científica com PCD sob curatela
Requisitos cumulativos
Benefício direto para sua saúde ou para outras PCD
Desde que
não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não curatelados
Caráter excepcional
HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO
Objetivos
Desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades...
Conquista da autonomia
Participação social
Avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades
Requisitos
Diagnóstico e intervenção precoces
Desenvolvimento de aptidões
Compensar perda ou limitação funcional
Atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas
Atendimento às necessidades específicas de cada PCD
Prestação de serviços próximos ao domicílio
Inclusive na zona rural
Garantias
Atendimento às características de cada PCD
Acessibilidade em todos os serviços e ambientes
Tecnologia assistiva e apoio técnico profissional
Capacitação continuada dos profissionais
SUS e Suas
Promover ações articuladas
Fornecer informações e orientações sobre todas as áreas
SAÚDE
Atenção integral à saúde
Intermédio do SUS
Acesso universal e igualitário
Caráter preventivo e de tratamento
Sem custos adicionais
Com direito a acompanhante
Assegurado
Participação da PCD na elaboração das políticas de saúde
Disposições aplicam-se às
instituições privadas
que...
Complementam o SUS
Recebam recursos públicos
Alcance a todos os níveis de complexidade
Atendimento ético
Treinamento e capacitação continuada
Especialmente para serviços de habilitação e reabilitação
Diagnóstico e intervenção precoce
Equipe multidisciplinar
Tratamento psicológico
Inclusive para familiares e quem os atende
Entre outros
Compete ao SUS
Acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério
Promoção de práticas alimentares saudáveis
Programas de imunização e triagem neonatal
Identificação e controle da gestante de alto risco
Atendimento integral com prioridade em ações preventivas
Operadoras de planos e seguros privados de saúde
Garantir, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes
Vedado
Qualquer forma de discriminação
Cobrança de valores diferenciados em razão da condição da PCD
Atendimento à PCD
Atendimento no local de residência
Esgotada essa opção
Fora de domicílio
Para fins de diagnóstico e tratamento
Garantidos o transporte e acomodação da PCD e acompanhante
PCD internada ou em observação
Direito a acompanhante ou atendente pessoal
Tempo integral
Impossibilidade de permanência
Justificativa por escrito pelo profissional de saúde responsável
Instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis
Suspeita ou confirmação de violência contra PCD
Notificação compulsória pelos serviços de saúde à autoridade policial, ao MP e aos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência
EDUCAÇÃO
Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades
Aprendizado ao longo de toda a vida
Dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar a educação de qualidade
Incube ao Poder Público assegurar, dentre outros,...
Educação bilíngue :warning:
Primeira Língua
Libras
Segunda Língua
Português
Modalidade escrita
Em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas
Adoção de práticas pedagógicas inclusivas e o desenvolvimento de novas
Medidas individualizadas e coletivas
Oferta do ensino da Libras, do Braile e de uso das tecnologias assistivas
Oferta de profissionais de apoio escolar
Pesquisas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, materiais didáticos, equipamentos e tecnologia assistiva :warning:
:warning: Particulares não são obrigados a esses
Vedado às instituições privadas
Cobrança de valores adicionais
Mensalidade
Matrícula
Anuidades
Tradutores e intérpretes
Atuantes na educação básica
Ensino médio completo
Certificado de proficiência em Libras
Atuantes na graduação e pós
Nível superior
Habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras
Processos seletivos
Formulários de inscrição com campos específicos
Provas em formatos acessíveis
Recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva
Previamente solicitados
Escolhidos pelo candidato
Tradução completa do edital e suas retificações em Libras
Critérios de avaliação que considerem as singularidades linguísticas
Projeto pedagógico deve contemplar as necessidades e características específicas dos alunos
MORADIA
Direito à moradia digna...
No seio da família, natural ou substituta
Com seu cônjuge ou companheiro
Desacompanhada
Em moradia independente da pessoa com deficiência
Em residência Inclusiva
Prestada no âmbito do Suas
PCD que não possa se autossustentar
Com vínculos familiares fragilizados ou rompidos
Programas habitacionais públicos ou com recursos públicos
Prioridade de aquisição do imóvel
para moradia própria
Direito reconhecido apenas uma vez ao beneficiário
Critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da PCD
Reserva de
3%
, no mínimo
Não há PCD interessada
Unidades reservadas serão disponibilizadas às demais pessoas
Edificação multifamiliar
Acessibilidade nas áreas de uso comum e habitações no nível térreo
Acessibilidade ou adaptações razoáveis nos demais pisos
Disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis
Especificações técnicas nos projetos que permitam a instalação de elevadores
TRABALHO
Livre escolha e aceitação
Ambiente acessível e inclusivo
Igualdade de oportunidades
Igual remuneração por trabalho de igual valor
Vedado
Discriminação no recrutamento, seleção, exames periódicos, ascensão profissional e outros
Exigência de aptidão plena
Acessibilidade em cursos de formação e capacitação
Programas de empreendedorismo e trabalho autônomo
Disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias
Colocação competitiva
Pode ocorrer por trabalho com apoio
Suportes individualizados
Respeito ao perfil vocacional
Prioridade de atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção
Articulação intersetorial de políticas
Aconselhamento e apoio a empregadores
Avaliações periódicas
participação de organizações da sociedade civil
Habilitação e Reabilitação Profissional
Ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho
respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse
Equipe multidisciplinar indicará programa de habilitação ou de reabilitação
Restaurar ou criar habilidades e capacidades
aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para exercício de profissão ou de ocupação
Serviços de Habilitação
Atender a toda pessoa com deficiência,
independentemente de sua característica específica
ambientes acessíveis e inclusivos
articuladas com as redes públicas e privadas, especialmente de saúde, de ensino e de assistência social
todos os níveis e modalidades
entidades de formação profissional ou diretamente com o empregador
Pode ocorrer em empresas
prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência
será considerada para o cumprimento da reserva de vagas
desde que por tempo
determinado
e
concomitante
com a inclusão profissional na empresa
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seguridade social é
Gênero
Espécies
Assistência social
Previdência
Saúde Pública
Objetivos
Eliminar ou reduzir
Vulnerabilidades sociais
Decorrentes da deficiência
Habilitação e reabilitação da PCD
Integração à vida comunitária
Salário mínimo mensal (BPC-LOAS)
PCD e idoso
hipossuficientes
Não pode prover-se sozinho ou com ajuda da família
Dever do Estado amparar essas pessoas
Independe de idade
SUAS
Sistema Único de Assistência Social
Proteção Social Básica
Vulnerabilidade social decorrente de...
Pobreza
Privação (renda, serviços públicos...)
Fragilização de vínculos afetivos (discriminações étnicas, etárias, gênero, por deficiência...)
Projetos
Acolhimento
Socialização
Proteção Social Especial
Famílias ou indivíduos com direitos violados ou ameaçados
Acompanhamento familiar e individual
Flexibilidade nas soluções protetivas
Níveis de complexidade
Alta
Média
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Garante a concessão da aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência
Redução de até 10 anos de contribuição
Conforme o grau da deficiência
Aferido em avaliação médica e social
CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER
Obrigatoriedade de se garantir o acesso das pessoas com deficiência em qualquer situação
Cumprimento ao Princípio da Isonomia
Sobrepõe-se mesmo em face dos direitos de propriedade intelectual
vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível,
sob qualquer argumento
Promover
Acesso como espectador
Participação (protagonismo) na vida cultural, no esporte e no lazer
Reserva de espaços e assentos
Obrigatório
Teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares
De acordo com a capacidade de lotação da edificação
sinalizados apropriadamente
situados em piso uniforme
com rotas acessíveis sem obstáculos, próximos aos corredores
em locais diversos, em todos os setores
de boa visibilidade
evitando-se áreas segregadas de público
Se não houver comprovada procura pelos assentos reservados
Excepcionalmente
Ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida
acomodem pelo menos um acompanhante
Concessão e a renovação de alvará de funcionamento
para qualquer atividade
condicionadas à observação e à certifcação das regras de acessibilidade
Jamais
se pode cobrar mais caro pelo ingresso da pessoa com deficiência
Estatuto
não previu
meia entrada para as PCD
PCD tem direito à meia entrada previsto no Decreto 8537/15
Hotéis e pousadas
reservar, no mínimo,
10%
de seus dormitórios acessíveis
garantida pelo menos uma unidade acessível
Os construídos antes do Estatuto devem adaptar-se em 24 meses
TRANSPORTE E MOBILIDADE
Veículos, terminais, estações, pontos de parada, o sistema viário e, inclusive, a própria prestação do serviço
Símbolo internacional de acesso
Empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da
certificação
de acessibilidade
emitida pelo
gestor público responsável
pela prestação do serviço
Vagas nos estacionamentos
Sinalizadas
Próximas dos acessos e bem localizada
Quantidade mínima de 2% das vagas
Garantindo-se ao menos 1 vaga especial
Essa regra é para estacionamentos externos
Nos estacionamentos internos dos tribunais, deve-se reservar quantas vagas forem os deficientes servidores do Tribunal
Necessidade de identificação adequada do veículo
Uso da vaga sem a exibição da credencial configura infração
grave
Estatuto estabeleceu como infração grave, mas atualmente é infração gravíssima pois já foi alterado por outra lei posterior
Credencial emitida pelos órgãos de trânsito
Validade em todo território nacional
Somente
deficiências que geram redução ou perda da mobilidade que possibilitam o uso das vagas especiais
Vinculada à pessoa credenciada
Empresas de fretamento e turismo
Deverão renovar suas frotas
de modo a viabilizar a acessibilidade de tais meios de transporte.
Serviço de táxis
Vedada a cobrança de valor maior
Percentual mínimo de 10% de seus veículos acessíveis
Reserva de 10% das vagas para condutores com deficiência
Locadoras de veículos
1 veículo adaptado a cada 20 de sua frota
Veículo adaptado
no mínimo
câmbio automático
direção hidráulica
vidros elétricos
comandos manuais de freio e de embreagem