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PDF Direito Administrativo 1 (Princípios (Explícitos (Impessoalidade…
PDF Direito Administrativo 1
Princípios
Explícitos
LIMPE
Legalidade
Atuação administrativa subordina-se a lei
Nenhum princípio é absoluto
Exceções
Estado de sítio
Estado de defesa
Medida provisória
Nestes casos, o Poder Executivo pode impor restrições aos administrados
Impessoalidade
Agente atua em nome da Administração
Isonomia/Igualdade
Vedação à promoção pessoal
Impedimento/suspeição
Devem ser observados
Pela administração direta e indireta
Todos os entes da federação
União, Estados, DF e Municípios