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PDF 0 - Direito Constitucional (Direito Administrativo (Objetivo (agentes,…
PDF 0 - Direito Constitucional
Direito Público x Privado
Privado
igualdade jurídica
Público
desigualdade jurídica
Satisfação do interesse público
A maioria das relações do Estado são regidas pelo Direito Público
Há casos regidos predominantemente pelo Direito Privado
Ex.: venda de petróleo pela Petrobras
Direito Administrativo
Rege a função administrativa
Ramo do Direito Público
Objetivo
agentes
pessoas jurídicas administrativistas
Órgãos
Atividade não contenciosa
Não trata diretamente de conflitos jurisdicionais
Objeto do Direito Administrativo
Relações entre administrado e a administração
Atividades de administração pública em sentido material exercidas por particulares sobre regime de direito público
Ex.: concessão de serviço público
Relações internas
Fontes
Lei
Fonte mais importante
Fonte primária
Constituição
Fonte secundária
Normas infralegais
Não é codificado em um único documento
Doutrina
Teses e entendimentos que explicam o conteúdo das normas administrativas
Não cria leis diretamente
Influencia
Interpreta
Fonte secundária
Jurisprudência
Reiterada decisões semelhantes do Poder Judiciário a respeito determinada matéria
Fonte secundária
Como regra, não é vinculante
Fontes primárias
Súmula vinculante
Decisões com eficácia erga omnes
Jurisprudência x Doutrina
Jurisprudência
Nacional
Doutrina
Universal
Costumes
Comportamentos ou práticas aceitos pela sociedade e adotados de forma continuada
Fonte secundária
Outras fontes
Tratados internacionais
Princípios
Sistemas Administrativos
Forma de resolver conflitos
2 tipos
Sistema francês
O poder judiciário não pode intervir nas funções administrativas
A própria administração resolve suas lides administrativas
Dualidade administrativa
jurisdição administrativa
jurisdição comum
Sistema de jurisdição única - inglês
Todos os litígios podem ser levados ao Judiciário
O poder judiciário é o único que pode proferir decisões com autoridade final e conclusiva, com força de coisa julgada
Sistema Brasileiro
Jurisdição Una
Não afasta que a Administração resolva seus litígios
As decisões administrativas não vinculam com o Poder Judiciário
Como regra, o Judiciário pode ser buscado a qualquer tempo, não precisa esgotar as vias para isso
Exceção
Justiça desportiva
Reclamação de descumprimento de súmula vinculante
Habeas data
Mandado de segurança, caso seja possível interpor recurso administrativo com efeito supensivo
Ações judiciais contra o INSS