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Competência I (Comum (FEDERAL (Interesse da União (Salvo Contravenção),…
Competência
I
Comum
FEDERAL
Interesse da União
Salvo Contravenção
Tratado estrangeiro
quando iniciada ou com resultado aqui
Tráfico internacional
Direito Indígena (Coletividade)
Navios e aeronaves, salvo JM
Irregularidade de estrangeiro
ESTADUAL
Eleitoral
Crimes Eleitorais
Cisão dos conexos com juri
MIlitar (militares em razão do exerc. da função)
SALVO
Contra vida de civil (Júri comum)
Abuso de Autoridade
LUGAR
Regra é Resultado
Exceções
Atividade
Tentado
Juizado Plurilocal
Homicídio
Domicílio
Não sabe o local
Opção nas ações privadas
Prevenção se não sabe o domicílio ou continuidade delitiva
Ubiquidade
Resultado ou origem fora do território nacional
Capital do último estado que o réu morou ou Brasília se nunca morou aqui
Primeiro lugar que chegar
Aeronaves e embarcações