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PDF 1 - Direito Constitucional MPU (Teoria Geral dos Direitos Fundamentais…

- - - - Pode ser modificada pelo poder constituinte mediante emenda constitucional
  - - - Não considera norma constitucional
      - Não é de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais
      - Não dispõe de força normativa, não tem eficácia
      - Não tem caráter vinculante
      - Não é irrelevante pois é uma das linhas mestras interpretativas do texto constitucional
- - - - Constituição
        
        Composição
        
        Normas originárias
        
        Produto do Poder Constituinte Originário
        
        Normas derivadas
        
        Produto do Poder ConstituinteDerivado
        
        Emendas constitucionais
        
        Pontos importantes
        
        Não existe hierarquia entre normas constitucionais originárias
        
        Não existe hierarquia entre normas constitucionais originárias e derivadas
        
        Atenção: As normas originárias não podem sofrer controle de constitucionalidade diferentemente das emendas que podem, sim, sofrer este tipo de ação
        
        ATENÇÃO - Tratados e Convenções internacionais de direitos humanos
        
        Equivale a Emenda Constitucional se passarem pelo seguinte rito
        
        Aprovado em cada casa do Congresso Nacional
        
        Em dois turnos
        
        Por 3/5
        
        Caso não passe pelo rito especial
        
        Status supralegal
        
        Com essa nova possibilidade, um novo tipo de controle da produção normativa doméstica surgiu
        
        O controle de convencionalidade das leis
        
        As leis internas estão sujeitas a um duplo processo de compatibilização vertical devendo obedecer
        
        CF/88
        
        Tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro
    - - Medidas provisórias
        
        Editadas pelo chefe do executivo - PR
      - Decretos legislativos
        
        Normas internas e externas
        
        CN
      - Leis
        
        Ordinárias
        
        Delegadas
        
        Editadas pelo chefe do executivo - PR
        
        Complementares
      - Resoluções
        
        Normas internas e externas
        
        CN
    - - Normas secundárias
      - Portarias, decretos executivos
- - - - Ordem social
      - Direitos sociais
- - - - Autoaplicáveis
    - - Não autoaplicáveis
  - - - Autoaplicável
      - Restringível
        
        Norma constitucional
        
        Lei
        
        Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e
        sobre os interesses que devam por meio dele defender.
        § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis
        da comunidade.
        
        Conceito jurídico indeterminado
        
        Exemplo
        
        XXII - é garantido o direito de propriedade;
        
        XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,
        assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
        
        Atenção: uma das formas de saber é quando tem "pistas", porém há casos que não
      - Aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral
    - - Não autoaplicáveis
        
        dependem de regulamentação para produzir seus efeitos
        
        Aplicabilidade indireta, mediata e reduzida
        
        Efeitos
        
        Negativo
        
        Revoga todas as normas que lhe forem contrárias, serve de parâmetro
        
        Vinculativo
        
        Impõe obrigação ao legislador
        
        Omissão Constitucional se não for feita
        
        Remédios
        
        Mandato de injunção
        
        Ação direta por omissão
        
        VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
      - Dois tipos
        
        Declaratórias de princípios institutivos
        
        Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
        
        Normas programáticas
        
        Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
        visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
        promoção, proteção e recuperação.
    - - Autoaplicável
        
        Não precisa de norma para ter efeitos
        
        Não restringível
        
        Aplicabilidade direta, imediata e integral
- - - - Positivados em uma constituição
    - - Positivados na plano internacional
    - - Direitos naturais
  - - - Norma declaratória
    - - Protegem direitos
        
        Ex.: habeas corpus
      - Normas assecuratórias
  - - - 2ª geração
        
        Igualdade
        
        Atuação positiva
        
        "Liberdades positivas"
        
        Direitos sociais, econômicos e culturais
      - 3ª geração
        
        Fraternidade
        
        Coletividade
        
        Meio ambiente, defesa do consumidor
      - 1ª geração
        
        Liberdade
        
        Dever de abstenção
        
        "Liberdades negativas"
        
        "Direitos de defesa"
        
        Direitos civis e políticos
  - - - Brasileiros
      - Estrangeiros
        
        Residentes
        
        Não residentes
        
        Juriprudência
  - - - Não negociáveis
    - - Não se perdem com o decurso do tempo
    - - Compõem um todo único/individível
    - - Não pode renunciar
      - Admite-se a limitação voluntária
    - - Processo histórico de luta por direitos
    - - Não são absolutos
    - - Conjunto mínimo para todas as pessoas
    - - Indivíduo pode exercer vários direitos fundamentais ao mesmo tempo
  - - - Não pode piorar
  - - - direitos exigíveis do estado
    - - direitos fundamentais produzem uma eficácia irradiante, se espalham, são normas estruturantes do Estado
  - - - O processo de definição dos limites é um processo interno
      - Não está sujeito a fatores externos
      - Não há juízo de ponderação
    - - Admite o conflito entre direitos fundamentais
      - Teoria dos limites dos limites
        
        O núcleo essencial não pode ser acessado
        
        O poder judiciário irá usar o princípio da proporcionalidade
      - Adotada pelo Brasil, mas não de maneira explícita
  - - - Entre estado e indivíduo
    - - Entre particulares
  - - - Não exclui