Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Poderes Administrativos (POLÍCIA (Ciclo de Polícia Administrativa (1)…

- - - - Enquadramento do fato na lei
        
        Lei determina ato
        
        Ato vinculado
        
        Não admite revogação pois não há juízo de mérito
  - - - Enquadramento do fato na lei
        
        Lei traz alternativas de atuação
        
        Ato discricionário
        
        Revogação
        
        Oportunidade
        
        Conveniência
        
        Proporcionalidade e razoabilidade
        
        Poder Judiciário
        
        Não pode controlar o mérito (conveniência e oportunidade)
        
        Pode averiguar a legalidade quanto a lei e aos princípios
  - - - Responsabilidade administrativa e penal do agente público
      - Responsabilidade civil da Administração se causar dano a particulares
    - - Prestar contas
      - Eficiência
      - Probidade
      - Agir
      - Abuso de poder
        
        Atuação fora dos limites legais
        
        Comissiva
        
        Excesso de poder
        
        Embora competente para praticar o ato, vai além do permitido
        
        Vício de Competência
        
        Exorbita no uso de suas faculdades administrativas
        
        Desvio de poder
        
        Pratica o ato por motivos pessoais ou com fins diversos aos da lei ou do interesse público
        
        Vício de Finalidade
        
        Omissiva
        
        Genérica
        
        Não gera abuso de poder
        
        Adm. escolhe agir ou não;
        Representa a discricionariedade do Administrador
        
        Específica
        
        Representa abuso de poder
        
        Agente público não atende comando da lei
- - - - Poderes que decorrem da hierarquia
        
        Delegação e avocação
        
        Avocação
        
        Hierarquia obrigatória
        
        Superior chama para si a competência de agente ou órgão que lhe seja subordinado
        
        Excepcional e temporária
        
        Delegação
        
        Órgão ou agente pode delegar parte da sua competência, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados
        
        Punir
        
        Poder de punir é o poder disciplinar
        
        Poder Disciplinar
        
        Apurar infrações e aplicar penalidades
        
        Servidores públicos
        
        1 more item...
        
        Particulares sujeitos à disciplina administrativa (supremacia especial)
        
        3 more items...
        
        Instauração
        
        Sindicância
        
        PAD
        
        Tipicamente discricionário
        
        Avaliar o ato
        
        5 more items...
        
        Quando se tratar de instauração de PAD
        
        2 more items...
        
        Atipicidade da infração administrativa
        
        1 more item...
        
        STJ
        
        2 more items...
        
        Esferas Civil, Penal e Administrativa
        
        Três esferas são independentes
        
        3 more items...
        
        Fiscalização e revisão
        
        Superiores fiscalizam e revisam atos dos inferiores
        
        Correção de atos (anulação e revogação)
      - Agentes e órgãos
        
        Em suas funções administrativas
    - - Adm. Direta e Indireta
        
        Há vinculação
        
        Controle finalístico
        
        Supervisão Ministerial
        
        Supervisionar o cumprimento das competências definidas em lei
      - Administração e administrados
      - Três poderes
        
        Executivo, Legislativo e Judiciário
        
        Independentes e harmônicos entre si
      - Entre as pessoas políticas
        
        União, Estados, DF e Municípios
      - Em suas funções típicas
        
        Judiciário
        
        não há relação de hierarquia entre os juízes e entre os tribunais
        
        Legislativo
        
        Câmara, Senado, Congresso Nacional: não há hierarquia
        
        Nas funções atípicas (administrativas), há hierarquia
- - - - Complementar as leis
        
        Prerrogativa dos chefes do Poder Executivo para editar Decretos
        
        Prefeitos
        
        Governador
        
        Presidente da República
        
        Competência Privativa
        
        Espécies de Decreto
        
        Decreto de Execução ou Regulamentar
        
        Detalhar e explicar a Lei para sua fiel execução
        
        Decreto :arrow_right: Ato Secundário
        
        Decreto é ato administrativo na espécie de ato normativo
        
        Lei :arrow_right: Ato Primário
        
        Competência privativa do chefe do Poder Executivo
        
        Decreto Autônomo
        
        Organizar o funcionamento da administração
        
        Vedado
        
        Criar ou extinguir órgãos
        
        Implicar aumento de despesa
        
        Criar cargos
        
        Extinguir funções ou cargos públicos quando vagos
        
        Se não estiver vago, deve ser extinto por Lei
        
        Delegável para...
        
        Ministros de Estado
        
        PGR
        
        AGU
        
        Decreto de execução não é delegável
        
        Decreto autônomo é Ato Primário
        
        Independe de norma legal anterior que exija regulamentação
        
        Decreto não pode contrariar a lei ou criar nova situação jurídica
        
        Decretos que exorbitem o Poder Regulamentar
        
        Compete ao Congresso Nacional sustar o ato
        
        Atualmente, não há decreto-lei no ordenamento jurídico
        
        Deslegalização (deslegifcação)
        
        Fenômeno de regulamentação de matérias técnicas
        
        Legislador delega a atribuição de regulamentar uma lei para órgãos mais competentes
        
        Assunto, que antes era tratado por meio de lei, pode ser tratado por um ato administrativo
    - - Norma externa
      - Limitar o interesse individual em prol do coletivo
    - - Norma interna
      - Ordenar a atuação dos órgãos
  - - - Poder Regulamentar está, em sua maioria, aqui
- - - - Direito Administrativo
      - Bens, direitos e atividades
      - Órgãos fiscalizadores (IBAMA...)
      - Predominantemente preventiva
    - - Direito Penal
      - Atinge a Pessoa (liberdade do indivíduo)
      - Crimes e contravenções (ilícito penal)
      - Órgãos de segurança (Policia Civil; Policia Federal; Polícia Militar...)
      - Atipicamente, podem realizar funções administrativas
      - Predominantemente repressiva
    - - A função de polícia judiciária das polícias das Casas Legislativas é restrita aos crimes ocorridos internamente
      - Guardas municipais
        
        têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas
        
        Dentro da circunscrição do município
        
        desde que autorizadas por lei municipal
  - - - CTN autoriza a cobrança de taxa para efetivar o Poder de Polícia
        
        Não pode ser imposto, tarifa ou contribuição
      - em benefício da coletividade ou do Estado
        
        Não é retirar o direito
  - - - Lei
      - Atos normativos
      - Atividade abstrata
    - - Limitações administrativas
        
        Controle prévio de uma atividade privada
      - Atos negociais (Atividade preventiva)
        
        Licença
        
        Vinculado e definitivo
        
        Autorização
        
        Discricionário e precário
        
        Permissão
        
        Discricionário e precário
    - - Atividade material do Estado
      - Por em prática a Lei
      - Atividade preventiva
    - - Atividade repressiva
      - Multa, interdição, cassação ou retirada
  - - - Indelegável
        
        Pessoa Jurídica de Direito Privado (Adm. Indireta)
        
        Exceção
        
        Mera operacionalização de equipamentos
        
        Anterior ao Poder de Polícia (Ex: Manutenção de Pardais)
        
        Posterior ao Poder de Polícia (Ex: Implosão de uma obra irregular)
        
        STJ
        
        Os ciclos do poder de polícia (fiscalização e consentimento) podem ser delegados a pessoa jurídica com personalidade de direito privado, desde que integrante da Adm. indireta e tenha sido criada para atuar nos termos do art. 175, CF
        
        STF
        
        O poder de polícia só pode ser delegado a pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito público, integrantes da Adm Indireta (Autarquias e Fundações)
        
        Entidades Privadas
        
        Exceção
        
        Atividades acessórias/materiais
      - Delegável
        
        Pessoa Jurídica de Direito Público (Adm. Indireta)
  - - - Conveniência e oportunidade
      - Há atos vinculados com fundamento no Poder de Polícia
      - há um certo grau de liberdade na sua atuação
      - Limites ao Poder de Polícia
        
        Lei
        
        Razoabilidade e Proporcionalidade
    - - Administração exerce o Poder de Polícia independentemente de autorização Judicial
      - Autoexecução decorre da...
        
        Lei
        
        Situação de perigo à saúde ou à segurança pública
      - Multa não apresenta autoexecutoriedade
    - - Poder de Polícia é cogente
      - Particular deve atender o comando da Adm. Pública
      - Adm. Pública pode usar força proporcional à gravidade do fato
      - Emissão de alvará não possui coercibilidade
  - - - Contados do ato da prática do ato
        
        Ato contínuo ou permanente
        
        Contato do dia em que tiver cessado
    - - prazo prescricional será o mesmo atribuído pela lei penal
    - - Mais de três anos
        
        pendente de julgamento ou despacho
        
        autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada
        
        sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional
  - - - Atos individuais/consentimento
        
        Atos com destinatários determinados, incidindo sobre bens, direitos ou atividades de pessoa específica
      - Leis e atos normativos
        
        atos normativos gerais e abstratos com alcance indeterminado
      - Atos de fiscalização
        
        averiguar o cumprimento das determinações expedidas pela Administração
      - Atos de sanção
        
        em razão do administrado descumprir determinações impostas