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atos administrativos (elementos(COM-FI-FOR-M-OB) (motivo (pressuposto de…
atos administrativos
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vícios
competência
incopetência
usurpador de função(crime,ato nulo) :forbidden:
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motivo
motivos inexistentes,falsos,impossíveis...(sempre anulação)
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somente vícios de COMPETÊNCIA(que não sejam matéria exclusiva)e FORMA(que não esteja prevista em lei) PODEM SER CONVALIDADOS :warning: