Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Lei Penal Tempo Espaço (Não Retroage (Regra) (Novatio Legis in Pejus,…
Lei Penal Tempo Espaço
Não Retroage
(Regra)
Novatio Legis in Pejus
Novatio Legis Incriminadora
Beneficia Retroage( exceção)
Abolitio Criminis
Novatio Legis In Mellius
Revogação da Lei Antiga
Expressa na Nova Lei
Tácita
Implícita/Incompatibilidade
Sumula 711 STF
Crime
Continuado/Permanente
Aplica Lei Mais Grave
(se entrar em vigor durante a ocorrência do crime)
Principio Ultratividade
Lei Beneficia e Prejudica
Combinações
Não Retroage em Parte
Criando Nova Lei
Retroage em Parte
Seguindo Preceitos Constitucional