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Aplicação Lei Penal (P. Legalidade (Reserva Legal (Material (Anterioridade…

- - - - Anterioridade
        
        Não há Anterio
        
        Fato Atípico
        
        Lei Posterior
        
        Não Retroage
        
        Há Lei Anterior
        
        Crime
      - Condutas Nocivas a Sociedade
        
        Adequação Social
        
        Sociedade Considera Crime
      - Insignificância/Bagatela
        
        Pequeno Valor da Coisa
        
        Desconfigura Crime
      - Alteridade
        
        Conduta Atinja
        
        Terceiro
        
        Punição
        
        Próprio Agente
        
        Não Punição
    - - Taxatividade
        
        Tipo Penal Detalhado
      - Analogia
        
        Beneficiar Permitido
        
        Prejudicar Proibido
      - Apenas Legislativo
        
        Lei Penal