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Direito ADM (Fontes (Regulamentos (Atos Normativos (Generalidade,…
Direito ADM
Conceito
Direito Público
Material/Objetivo/Funcional
Atividade da ADM
Policia Adm
Restrições/Condicionamento
Atividade Privada
Fomento
Incentivo
Público => Privado
Serviço Público
Prestações
Utilidade
Comodidade
Intervenção
Formas de Intervenção, Público no Privado
Formal/Subjetivo/Organico
Òrgãos, Pessoas Jurídicas, Agentes
ADM Direta e Indireta
Fontes
Jurisprudencia
Entendimento Tribunais
Costumes
Não Escrita
Comportamento
Doutrina
Segundária
Estudiosos
Forma Novas Leis
Julgamentos ADM
Regulamentos
Atos Normativos
Generalidade
Impessoalidade
Imperatividade
Inovação
Usado Comumente Decreto
Limitados Pelas Normas ex CRFB/88
Se Difere
Atos Legislativos
Requer o Poder Legislativo
Atos ADM Propriamente Ditos
Especifico
Normalmente Individual
Concreto
Classificação
Delgados/Autorizados
Cumprimento de Lei
Discricionariedade
Autonomos
Discricionário
Regra
Restrito/Execução
Editado para o fiel Cumprimento de Lei
Independentes
Poderá ser Substituído por Lei
Detalha/Desdobra
Atos Normativos Superiores
Lei
Primordial