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PODERES ADMINISTRATIVOS (base (disciplinar (dever da Administração Pública…
PODERES ADMINISTRATIVOS
base
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normativo
deferido a entidades da Administração Direta e Indireta, nos limites das suas respectivas competências
edição de decretos autônomos, restrigindo-se estes às hipóteses decorrentes de exercício de competência própria, outorgada diretamente pela Constituição
polícia
condicionar uso, gozo e disposição da propriedade
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