Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Direito Administrativo 01 (Organização Administrativa - Introdução…

- - - - Princípios Expressos
        
        10 Previstos na CF
        
        5 no art. 37, caput, da CF
        
        LIMPE
        
        Moralidade
        
        BOAS PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS,
        tanto nas relações internas quanto nas externas
        
        Publicidade
        
        Dever de divulgação e transparência das condutas administrativas
        
        Impessoalidade
        
        Desdobra-se na ideia de Isonomia e Vedação da Promoção Pessoal
        
        Eficiência
        
        Busca de produtividade, economicidade, redução de desperdícios e prestação de serviços públicos com rendimento funcional
        
        Legalidade
        
        Decorre do Estado de Direito
        
        A Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei
        
        5 ao longo da CF
        
        Devido Processo Legal
        art. 5º, LIV, da CF
        
        Proibição da Administração Pública praticar ato isolado (ato praticado do nada) (proibição da verdade sabida)
        
        Contraditório
        art. 5º, LV, da CF
        
        Administração Pública Participativa
        (ouve antes de agir. Ex: Ciclofaixas em SP)
        
        Ampla Defesa
        art. 5º, LV, da CF
        
        + Recorribilidade das Decisões Administrativa (decisão administrativa não faz coisa julgada material e pode ser levada ao judiciário - art. 5º, XXXV, da CF)
        
        Celeridade Processual
        art. 5º, LXXVIII, da CF
        
        Diante do silêncio da lei, a Administração Pública tem 30 dias para tomar suas decisões
        
        Participação
        art. 37, §3º, da CF
        
        Mecanismos para facilitar a participação do usuário na Administração Pública.
        
        Consultas, audiências públicas, câmaras de conciliação, termos de ajustamento de conduta
      - Princípios Reconhecidos (ou Implícitos)
        
        Indisponibilidade*
        
        A Administração e seus agentes atuam em nome próprio para defesa de interesse alheio (interesse público primário)
        
        Continuidade dos Serviços Públicos
        
        A prestação das atividades administrativas não pode sofrer interrupções
        
        Autotutela
        
        Poder-dever da Administração de controlar seus atos, anulando-os e revogando-os
        
        Segurança Jurídica
        
        Perspectiva da certeza e da estabilidade
        
        Supremacia do Int. Público Sobre o Privado*
        
        Os interesses da coletividade devem prevalecer sobre os individuais
        
        Precaução
        
        Evitar ações que acarretem riscos à coletividade
        
        Razoabilidade
        
        Exige que a conduta administrativa enquadre-se no binômio legalidade/finalidade, devendo ser “aceitável” dentro dos limites do bom senso
        
        Proporcionalidade
        
        Ponderação de valores
    - - "espécies do gênero "norma jurídica" ALEXY e DWORKIN
        
        Não Observância
        
        Enseja Improbidade ao Agente - Art. 11 da Lei nº 8429/92 - LIA - Desde que haja dolo (intenção ou má-fé)! Culpa não enseja!
        
        Anulação da Decisão Administrativa
        (atos administrativos; contratos e procedimentos)
- - - - Órgão Público
        
        Unidade de atuação integrante da Administração Direta e Indireta, sem personalidade jurídica.
        Exs.: MP; Defensorias; Tribunais; Ministérios; Secretarias; Delegacias; Subprefeituras
      - Entidade Estatal
        
        Unidade de atuação com personalidade própria, tanto na Administração Direta quanto na Indireta.
        Exs: Entes Federativos; Autarquias; Empresas Públicas
    - - Composta pelas entidades federativas e seus respectivos órgãos (e suas desconcentrações).
        Exs.: Tribunais; Casas Legislativas; MP; Tribunais de Contas; Delegacias
    - - É integrada pelas entidades autônomas componentes da estrutura estatal e de seus respectivos órgãos.
        Ex.: autarquias; agências reguladoras; empresas públicas; sociedades de economia mista
  - - - Teoria segundo a qual o comportamento do agente que titulariza o órgão é imputado (atribuído) à entidade estatal
      - Foi idealizada por Otto Friedrich von Gierke (1841 - 1921)
      - Essa teoria é uma evolução das Teorias da Identidade, Representação e Mandato
- - - - Entidades de Direito Privado
        
        São AUTORIZADAS por lei específica (a personalidade nasce com o registro dos atos constitutivos em Cartório). Exige-se publicação de Lei autorizando + Decreto regulamentando a Lei + Registro em Cartório.
        Exs: Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mista; Subsidiárias; Fundações Governamentais de Direito Privado; Consórcios Públicos de Direito Privado
      - Subsidiárias
        
        Para serem criadas, basta uma autorização na lei instituidora da empresa primária, sendo desnecessária a edição de lei específica para cada nova subsidiária (STF: Adin 1649).
        
        O controle político, institucional, administrativo e financeiro por meio da SUPERVISÃO MINISTERIAL/SECRETARIAL ou RELACIONAL DE VINCULAÇÃO (artigo 26 do DL 200/67).
        
        São pessoas estatais de direito privado controladas por outra estatal.
      - Entidades de Direito Público
        
        São CRIADAS por lei específica (não é necessário registro em Cartório).
        Exs.: Autarquias; Fundações Públicas; Associações Públicas; Agências Reguladoras; Agências Executivas
  - - - São acervos patrimoniais personificados pelo instituidor com finalidade social e sem objetivo de lucro (artigo 62 a 69 do Código Civil).
      - Quando o Estado institui uma fundação, trata-se de fundação governamental (estatal ou pública) integrando a Administração Indireta.
      - As fundações nunca podem explorar atividade econômica.
    - - Pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado para desempenhar atividades com maior flexibilidade.
        Exs.: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
    - - São “serviços autônomos”, criados por lei, com personalidade de direito público, destituídos de caráter econômico (artigo 5º, I, do DL 200/67).
        Ex: INSS; BACEN; INCRA; IBAMA; Universidades Públicas.
  - - - Entidades Paraestatais
        
        Pessoas jurídicas de direito privado, criadas mediante autorização legislativa e que compõem o denominado Sistema S.
        
        O nome Sistema S deriva do fato de tais entidades estarem ligadas à estrutura sindical e terem sempre sua denominação iniciando com a letra "S" de serviço. Exs.: SENAI; SESC; SESI
      - Terceiro Setor
        
        Designa atividades que não são nem governamentais (primeiro setor), nem empresariais e econômicas (segundo setor). Exs.: OSs, Oscips e OSC
        
        Subdividem-se em
        OSs, Oscips e OSC
        
        Oscips (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público)
        Lei nº 9.790/99
        
        Exercem atividade de natureza privada
        
        A outorga é vinculada
        
        Parceira feita por meio de Termo de Parceria
        
        OSs (Organizações Sociais)
        Lei nº 9.637/98
        
        Outorga é discricionária
        
        Parceira feita por meio de Contrato de Gestão
        
        Exercem atividade de interesse público anteriormente desempenhadas pelo Estado.
        Exs.: ensino, pesquisa e preservação do meio ambiente
        
        OSC (Organização da Sociedade Civil)
        Lei nº 13.019/2014
        
        PMIS (Procedimento de Manifestação de Interesse Social) serve para apresentar propostas para a Administração Pública avaliar a realização de um chamamento público de uma OSC para celebrar parceria
        
        Parceria feita por meio de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento
        
        Novo instrumento de cooperação entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil visando finalidades de interesse público (parcerias voluntárias)