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Art. 37 Conceitos (Distrib. (Dentro de uma mesma, Desconcentração,…
Art. 37
:heavy_plus_sign:
APENAS
Distrib.
Desconcentração
Concentração
Dentro de uma mesma
Desconcentrç
Princípios
Supremacia
PRERRG. :heavy_plus_sign: PRIVLG.
INDISPONIBILIDADE
Princípios
EXPLÍCITOS
L.I.M.P.E.
IMPLÍCITOS
