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Direito Constitucional :star: (Aposentadoria Servidor Público (Voluntaria:…
Direito Constitucional
:star:
Aposentadoria Servidor Público
*Compulsória - 70 anos (proventos proporcinais)
Voluntaria: Mínimo 10 anos e 5 de cargo efetivo
*Homem 60 Idade / 35 Contribuição
*Mulher 55 Idade/ 30 Contribuição
Invalidez Permanente (Proventos Proporcionais)
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos Sociais
Alimentação
Trabalho
Saúde
Transporte
Educação
Moradia
Lazer
Segurança
Previdência Social
Proteção à Maternidade e à infância
Assistência aos Desamparados
Nacionalidade
Nato
Nascidos na RFdoB - mesmo que de pais estrangeiros - desde que não estejam a serviço do país
Nascidos no estrangeiro - pai ou mãe brasileiros - desde que registrados em repartição brasileira ou venham residir no Brasil optando a qualquer tempo após a maioridade pela nacionalidade brasileira
Nascidos no estrangeiro - pai e mãe brasileiros - desde que estejam a serviço da RFdoB
Proibições aos Cargos
Presidente do Senado Federal
Ministro do Supremo Tribunal Federa
Presidente da Câmara dos Deputados
Carreira Diplomática
Vice Presidente e Presidente da República
Oficial das Formas Armas
Ministro do Estado de Defesa
Naturalizado
Dos Servidores Públicos
Licença paternidade 5 dias
Licença gestante, sem prejuízos, 120/180 dias
Férias + pelo menos 1/3
Repouso preferencialmente no Domingo
Remuneração serviço extraordinário,mínimo 50%
Jornada de 8 horas / 44 semanais
Décimo Terceiro
Salário família em razão de baixa renda
Salário Mínimo
Remuneração noturna superior à diurna
Salário nunca inferior ao Mínimo
Administração Pública
Legalidade - Impessoalidade - Moralidade - Publicidade - Eficiência
Prazo do Concurso Público: 2 anos prorrogável uma vez por igual período