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EXTRADIÇÃO (fases (1° Administrativa: requerimento a autoridade central…
EXTRADIÇÃO
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havendo conflito entre normas internas e tratado de extradição, deve prevalecer o tratado. Princípio da especialidade
diante da inexistência de tratado,
será exigida promessa de reciprocidade
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somente concedida se caracteriza dupla tipicidade e dupla punibilidade. é crime e é punível no Brasil e no requerente
não será concedida caso Brasil seja competente, segundo suas leis, para julgar o crime. Entretanto é possível caso processo ainda não tiver sido instaurado no Brasil
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não é possível quando indivíduo já estiver respondendo a processo ou tiver sido condenado ou absolvido pelo mesmo fato que se funda o pedido
fases
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3° Administrativa: PR emite decisão final,
que pode divergir do STF