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Rescisão do Contrato por Tempo Determinado (Término do Prazo (Recebe…
Rescisão do Contrato por Tempo Determinado
Término do Prazo
Recebe
Verbas definitivas
Verbas proporcionais
Pode movimentar FGTS
Seguro Desemprego
Não recebe
Verbas indenizatórias
Antecipada pelo Empregador
Recebe
Verbas definitivas
Verbas propriocionais
Pode movimentar o FGTS
Recebe seguro desemprego
Indenização
Multa do 479
50% do tempo que ainda faltava
Não tem aviso prévio
Antecipado pelo Empregado
Recebe
Verbas definitivas
Verbas propriocioains
Pagar a Multa do 480
Ressarcir o prejuízo do empregador
Limite: não pode ser superior
ao valor que iria receber
Multa do 479