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Verbas rescisórias (Formas de demissão (Justa Causa (Principios (Não pode…
Verbas rescisórias
Formas de demissão
Sem Justa causa
Recebe os tipos
Definitiva
Propor
3.Inden
Seguro Desemprego
FGTS
Funciona igual a
Rescisão indireta
art. 483
Justa causa
do empregador
Fechamento da empresa
Justa Causa
Só recebe a 1. Definitiva
Principios
Não pode haver duas
punições para o mesmo ato
Deve ser imediatamente
posterior ao ato
Proporcionalidade
Art. 482
Culpa Reciproca
Somente na
esfera judicial
Recebe
Não recebe
Seguro Desemprego
definitiva
50¨% da 2.propor
50% da 3. inden
FGTS
Acordo entre as partes
Art. 484-A
Recebe
Defini
Propor
50% do 3. Inde
Sacar 80% do FGTS
Não recebe
seguro desemprego
Pedir Demissão
Recebe
Defini
Propor
Não recebe
FGTS
Seguro Desemprego
Deve cumprir o aviso prévio
Adquiridas de forma proporcional
13 salário
Ferias proporcionais
Não recebe na justa causa
Recebe 50% na
culpa reciproca
Adquiradas de formas definitiva
Saldo de salário
Ferias vencidas
Simples
Dobro
Sempre recebe
Indenizatórias
Aviso prévio
Multa de 40% do FGTS
Não recebe
Justa causa
Pedir demissão