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DA - Pincipios da Administração Pública (Regime Jurídico (PRINCIPIOS…

- - - - Administrados
      - Administração --> Estrita legalidade (Conformidade com decretos e atos normativos secundários)
      - Difere do princípio da RESERVA LEGAL
      - EXCESSÕES
        
        Medidas Provisórias --> (atos normativos com força de lei/ urgência e relevância, PR)
        
        Estado de Defesa
        
        Estado de Sítio
    - - Vedação de promoção pessoal
      - Isonomia/ Igualdade
      - Finalidade - Interesse público e finalidade revista em lei
      - Impedimento ou sujeição
    - - Sumula vinculante 13 - Cargos de natureza política --> nomeação de parentes possível caso exista capacidade técnica
      - Possui sentido jurídico -- controle judicial
      - Objeto/Conteúdo do ato que o torna imoral
    - - Publicidade em Diário Oficial --> Eficácia de atos (efeitos gerais e administrados, ônus ao patrimônio público)
      - Transparência das informações - inclusive para verbas indenizatórias
  - - - Poder-dever de agir
      - Inalienabilidade de direitos públicos - Não é absoluta
      - Não impede a administração de realizar acordos ou transações
    - - Adequação (pertinência, aptidão) - meios
      - Necessidade (exigibilidade) - não existir nenhum modo menos gravoso
      - Proporcionalidade em sentido estrito - vantagens x desvantagens
    - - Autotutela
        
        Anular --> Poder-dever (legalidade e legitimidade)--> salvo em caso de prejuízos maiores + segurança jurídica - 5 anos + contraditório e ampla defesa (atos individuais)
        
        Revogar --> mérito - conveniência e oportunidade
    - - Justificar de fato e de direito (pode ser aliunde - citações) --> Todos os atos discricionários ou não exceto revogação de cargo em comissão
    - - Direito de greve - proceder o desconto, incabível em caso de conduta ilícita do poder público - militares não possuem - servidores sim
      - Suplência, delegação ou substituição
      - Contrato não cumprido (atraso no pagamento de 90 dias)
      - Utilizar equipamentos e instalações de empresa com quem a Adm contrata
      - Encampação da concessão de serviços públicos
      - Reversão dos bens de concessão ou permissão
      - Exceções - 1- Inadimplemento do usuário (interesse da coletividade) 2-Ordem técnica ou segurança das instalações
    - - Atos punitivos ou não - judiciais e administrativos
      - Devido processo legal
      - Em processo administrativo não é obrigatória a defesa técnica