importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza
produto ou mercadoria
em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado
sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade