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Sanções (download (1) (Crime Contra a administração Publica, Abondono de…
Sanções
Crime Contra a administração Publica
Abondono de cargo: 30 dias ou 60 dias em 12 meses
incontigencia : falta de respeito escadalos , jogos
Ofensa fisica
aplicação irregular do dinheiro que se resultem em lesão grave para o erário estadual
corrupção passiva
Competências
Chefe de poderes
Todos os caos privativamente em Demissã oe Cassação
Dirigentes Autarquias
Tudo e privativamente em demissão e cassação
Secretários
Todos menos Demissão e Cassação
Chefe de unidades
Nos casos de Reempressão e Suspensão ate 30 dias
repreensão
Sempre por Escrito
leve
primario
suspensão
não superior a 90 dias
recidencia em leve
ilícito grave
Multa
50% dos vencimentos
Casassão aposentadoria
Cassação disponibilidade
repreensão