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CAP. 04-POSSE (REQUISITOS (09) (GOZO DIREITOS POLITICOS, OK, OK!,…
CAP. 04-POSSE 
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SÓ PODE SER EMPOSSADO SE DECLARAR QUE NÃO EXERCE OUTRO CARGO PÚBLICO OU APRESENTAR COMPROVANTE DE EXONERAÇÃO DO CARGO ANTERIOR
QUEM PODE
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AUTORIDADES SUAS SUBORDINADOS
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ATÉ 30 DIAS DA PUBLICAÇÃO DIÁRIO OFICIAL, PODENDO SER PRORROGADO A PEDIDO DO FUNCIONÁRIO P/ ATÉ 60 DIAS