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Lei 8.112/90 (Posse, Exercício, Estágio Probatório e Vacância) (Posse…

- - - - Contado da nomeação
    - - Prazo contado do término do impedimento
- - - - 15 dias (contados da posse)
      - Desobediência = exoneração
    - - Data do exercício = data da designação
      - Exceção = licença ou afastamento legal)
        
        Exercício no dia útil seguinte ao término do impedimento
      - Desobediência do prazo = torna sem efeito a designação
    - - Mínimo de 10 dias; máximo de 30 dias
        
        Incluso o tempo de deslocamento p/ nova sede
      - Exceção = Licença ou afastamento legal
        
        Prazo contado do fim do impedimento
  - - - Regime integral de dedicação
      - Acumulação de Cargos x Nomeação em cargo de comissão
        
        Só pode acumular 1 efetivo + 1 em comissão (precisa compatibilidade de horários)
- - - - Mandado classista
      - Tratar de interesses pessoais
      - Capacitação
      - Pós-graduação
- - - - Reprovação no estágio probatório
      - Não entra em exercício no prazo
      - Não atinge metas mínimas de desempenho
      - Exceço dedespesas com pessoal
      - Cargo em comissão