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Lei 8.112 (Disposições Gerais) (Alcance (Autarquias, Fundações Públicas,…
Lei 8.112 (Disposições Gerais)
Alcance
Autarquias
Fundações Públicas
Administração Direta
Obs: não se aplica aos militares
STF
Servidor Público não tem direito adquirido à estatuto
Servidores Públicos
Pessoa legalmente investida em cargo público
Cargo
Efetivo
Comissão
Serviços Gratuitos
Vedado
Concurso Público
Validade
Até 2 anos
Prorrogável uma vez por igual período
Tipos
Provas e títulos
Provas
Reserva de vagas
Até 20% p/ deficientes