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Fontes (Lei (Sentido Amplo (qualquer texto normativo, regimento interno,…
Fontes
Lei
Sentido Amplo
qualquer texto normativo
regimento interno, portarias
decretos, medidas provisórias
Fonte + Importante :star:
Inova no ordenamento jurídico
Princípio da Legalidade Administrativa
Fontes Primárias
Constituição
Lei em sentido Estrito
Expedido pelo Legislativo
Fontes Secundária
demais atos normativos expedidos pelo Poder Público
Costumes
Não podem contrariar CF
contra legem
Fontes não orgnaizadas
Costumes X Praxe Administrativa
Praxe Administrativa
Atividades específicas
S/ caráter obrigatório
Costume
caráter de obrigatoriedade
na consciência de indivíduos
Relaciona-se com:
DEFICIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO
Doutrina
Fonte Secundária
Indireta
Subsidiária (apenas interpreta leis)
Não cria normas
Jurisprudência
Não Vinculante
Não é obrigatoriamente aplicado a
todo caso concreto...
Vinculante
Controle Abstrato de Normas (STF)
Súmulas Vinculantes
Consideradas
Fontes Primárias
alteram diretamente o ordenamento jurídico positivo