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Direito Administrativo Aula 03 pg. 12 28/11/2017 (Contrato…

- - - - instrumento
      - obrigatória qq valor
      - condição eficácia
    - - termo contrato
        
        obrigatório
        
        situações
        
        1 tomada preços
        concorrência
        pregão
        
        2 dispensa inexigibilidade
        limite tomada preços/concorrência
        
        qq valor
        
        obrigações futuras
        
        facultativo
        
        outras situações
        
        pode substituído
        
        carta-contrato
        nota empenho de despesa
        autorização compra ou
        ordem execução serviço
        
        dispensado
        
        obrigações futuras
        
        independente valor/modalidade
      - pregão
        
        Jurisp. TCU
        
        8.666/93
        
        n prevê
    - - instrumento lavrado
        
        cartório notas
    - - no geral
      - verbal
        
        pequenas compras
        
        pronto pagamento
        
        superior 4000
        
        regime adiantamento
  - - - multas/indenização
        
        adm.
    - - obrigação contratado