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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS (MANDADO DE SEGURANÇA direito líquido e certo…

- - - - SE FOR PROCESSO CRIMINAL QUE POSSA RESULTAR EM PRISÃO, CABE HABEAS CORPUS PREVENTIVO
- - - - PARTIDO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO
      - SINDICATO OU ENTIDADE DE CLASSE
      - ASSOCIAÇÃO C/ 1 ANO DE FUNCIONAMENTO
      - MP - defesa da ordem jurídica ou interesses ndisponíves
      - DP - direitos humanos ou direitos dos necessitados
- - - - ORGANIZAÇÃO SINDICAL E ENTIDADE DE CLASSE
      - ASSOCIAÇÕES C/ 1 ANO DE CONSTITUIÇÃO
        substituição processual - independe de autorização
      - PARTIDO POLÍTICO C/ REPRESENTAÇÃO