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APLICABILIDADE E EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS (Aplicabilidade…
APLICABILIDADE E EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
Aplicabilidade
Mediata
Depende de regramento posterior
São aquelas que não produzem efeitos por si só
Imediata
Independe de regramento posterior
São aquelas normas que por si só já produzem efeitos (no seu texto ou implicitamente)
Não necessita de uma ação, uma outra norma do legislador para produzir efeitos (regramento posterior)
Thomas Cooley
Normas constitucionais auto-executáveis
Normas constitucionais não auto-executáveis
Classificação segundo José Afonso da Silva
Eficácia
Plena :star:
Aplicabilidade imediata
Que poderão sofrer limitação por outra norma constitucional de mesmo status
ex: art 5, inciso IV - livre liberdade de pensamento sendo vedado o anonimato
De efeitos integrais
Limitada :star:
Programáticas
Parte criticada do trabalho de José Afonso da Silva
Medidas programadas
Exigem políticas públicas , exigem agenda
PARA JOSÉ AFONSO DA SILVA
Dependem de atos políticos, medidas concretas
Não tem potencialidade de efetivação
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PARA A DOUTRINA CONTEMPORÂNEA
Mas não dependem de legislação posterior
A norma já tem potencialidade de efetivação
1 more item...
EX: ART 3º - OBJETIVOS FUNDAMENTAIS
Institutivas ou organizativas
Tratam sobre a organização do Estado , dos poderes, das instituições
Dependem de regulamentação própria posteriormente
Contida ou contível :star:
Aplicabilidade imediata
Poderá sofre limitação em face à norma infraconstitucional
Por vezes , a norma de eficácia contida pode comprometer a norma constitucional
ex: ex: lei(ou regulamento?) que estabelecia limite de peso (90kg) para fazer um concurso
ex: art 5º, inciso XIII - Liberdade de ofício, atendidas às condições estabelecidas por lei (ex: OAB- para exercer advocacia)
Eficácia
Social
Efetividade: concretização junto à sociedade
Jurídica
Potencialidade da norma perante o ordenamento
Irradiação de efeito da norma perante o ordenamento