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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CRFB/88 (Princípios IMPLÍCITOS: (Autotutela,…
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CRFB/88
Princípios EXPLÍCITOS:
(LIMPE)
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Cargos, empregos e funções para:
Brasileiros (natos ou naturalizados)
Estrangeiros, na forma da lei.
Funções de Confiança (concursado)
Cargos em Comissão (livre nomeação e exoneração)
Acumulação de cargo público
2 (dois) cargos de PROFESSOR
01 (um) PROFESSOR + 01 (um) TÉCNICO ou ADMINISTRATIVO
02 (dois) PROFISSIONAIS DE SAÚDE (profissão regulamentada)
Aposentadoria
INTEGRAL
Acidente de trabalho
Moléstia profissional
Doença grave, contagiosa ou incurável
HOMEM: 10 no serviço, 5 no cargo, 60 de idade e 35 de contribuição (10 + 5 + 60 + 35)
MULHER: 10 no serviço, 5 no cargo, 55 de idade e 30 de contribuição (10 + 5 + 55 + 30)
PROPORCIONAL
Compulsoria, aos 70 ou aos 75, conforme lei complementar
HOMEM: 10 no serviço, 5 no cargo e 65 de idade (10 + 5 + 65)
MULHER: 10 no serviço, 5 no cargo e 60 de idade (10 + 5 + 60)
Professor de infantil, ensino fundamental e médio:
MENOS 5 anos de idade e contribuição!
HOMEM: 10 + 5 + 55 + 30
MUHER: 10 + 5+ 50 + 25
Estabilidade: 03 (três) anos
Para perder o cargo (3):
sentença transitada em julgado
processo administrativo com ampla defesa
avaliação periódica
Princípios IMPLÍCITOS:
Autotutela
Continuidade dos Serviços Públicos
Controle Jurisdicional da Administração Pública
Especialidade
Finalidade
Isonomia
Motivação
Razoabilidade
Proporcionalidade
Segurança Jurídica
Supremacia do Interesse Público
Presunção de Legitimidade
Indisponibilidade do Interesse Público ou Poder-Dever