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Hierarquia das Normas (Não existe Hierarquia (N.C. Originárias x N.C…

- - - - Complementar pode tratar de assunto de Lei Ordinária.
        Será MATERIALMENTE ORDINÁRIA
        
        Poderá, neste caso, ser revogada ou modificada
        por lei simples ordinária.
- - - - Duplo Processo de
        Compatibilização Vertical