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LEI 8069 - ECA (Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Liberdade,…

- - - - Física
      - Psíquica
      - Moral
    - - Imagem
      - Identidade
      - Autonomia
      - Valores
      - Ideias
      - Crenças
      - Espaços
      - Objetos Pessoais
  - - - Desumano
      - Violento
      - Aterrorizante
      - Vexatório
      - Constrangedor
  - - - Estarão sujeitos a:
        
        Encaminhamento
        
        Programa Oficial / Comunitário
        
        de Proteção à Família
        
        Tratamento Psicológico / Psiquiátrico
        
        Cursos / Programas
        
        de Orientação
        
        Encaminhar
        
        a criança
        
        a Tratamento Especializado
        
        Advertência
        
        APLICADAS PELO CONSELHO TUTELAR
- - - - Até 12 anos INCOMPLETOS
    - - Entre 12 e 18 anos
    - - este Estatuto
        
        nos casos EXPRESSOS em Lei
        
        às pessoas entre 18 e 21 anos
  - - - Fins sociais
      - Exigências do Bem Comum
      - Direitos e Deveres (individuais e coletivos)
      - Condição peculiar
        
        como PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO
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