. Justificar atos (vinculados ou discricionários)
. Pressupostos de fato e de direito
. Permite controle de legalidade e moralidade
. Permite ampla defesa / contraditório
. Não precisa ser junto ao ato / Não precisa ser pelo mesmo órgão
. Art. 50 Lei 9.784. Negação, limitação, imposição, agrave, decida, dispensa, etc
. Exoneração. Ad nutum comissão. Não precisa motivação.