Art. 34 - 36
Hipóteses 
Decreta
Por 
Ato 
De Ofício
Incisos.: 1⃣ 2⃣ 3⃣ e 5⃣
Por 
Ato 
Incisos: 4⃣ 6⃣ e 7⃣
Inciso: 4⃣
Por
Por
Inc.: 7⃣
Inc.: 6⃣
Inc.: 4⃣
Inc.: 4⃣
Art. 34 - 36
Hipóteses
Decreta
Por
Ato
De Ofício
Incisos.: 1⃣ 2⃣ 3⃣ e 5⃣
Por
Ato
Incisos: 4⃣ 6⃣ e 7⃣
Inciso: 4⃣
Por
Por
Inc.: 7⃣
Inc.: 6⃣
Inc.: 4⃣
Inc.: 4⃣