Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
D8905/16 - Estrutura Regimental da ABIN (1/8) (ANX I -Art 1° - Natureza e…
D8905/16 - Estrutura Regimental da ABIN (1/8)
Art 6° - Edição do Regimento Interno
Competência do Diretor-Geral
P2°
Aprovação do regimento interno
Delegada para o Ministro de Estado Chefe do GSI
ANX I -Art 1° - Natureza e Competência da ABIN
Natureza
Órgão integrante do GSI
Criado pela Lei 9883/99
Órgão central do SISBIN
Competência
Planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do País
P1° - Outras Competências
I - Executar o PNI, supervisionado por
Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional
II - Planejar e executar ações, inclusive sigilosas
Para obtenção e análise de dados para produção de conhecimento
III - Planejar e executar proteção de conhecimentos sensíveis
referente à segurança do Estado e sociedade
IV - Avaliar ameaças internas e externas à ordem constitucional
V - Promover desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de inteligência
VI - Realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da Atividade de Inteligência
P2°
Observância dos direitos e garantias individuais no desenvolvimento das atividades de Inteligência
P3°
Os demais órgãos do SISBIN colaborarão com a ABIN de acordo com o D4376/02