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Improbidade Adm.- P.3 (Processo judicial (Presença do MP (Obrigatória)…

- - - - :writing_hand::skin-tone-2: OU Reduzia a termo
        
        Qualificação do representante
        
        Informações sobre o fato e sua autoria
        
        Indicação das provas
        
        :green_cross:Atingiu os requisitos?
        
        :check: Autoridade Administrativa rejeitará.
        
        MAS não impede q/ representação do MP
    - - Informar➜ MP & TC
        (Pode designar represente p/ acompanhar procedimento)
  - - - 30 dias p/ ajuizar ação (Inicio: Efetivação da medida)➜ Cabe agravo de instrumento (Recurso)
      - :check: Fumus bonis iuris (:check:Concreto)
      - Periculum in mora (:check:Implícito-- :green_cross:Concreto)
- - - - Pena de ressarcimento