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Improbidade administrativa-P.1 (Penalidades (Perda da função pública,…
Improbidade
administrativa-P.1
:silhouette:Ativo
Agente público
(Próprio)
C/ ou S/➜ :moneybag:
Sentido amplo
Particular
(Impróprio)
Induzir
Se beneficiar➜ Direta ou indiretamente
Concorrer➜ Ir junto
:silhouette:Passivo
Administração➜ Direta & Indireta.
Empresa incorporada ao patrimônio público
Entidade privada
➕50%➜ Patrimônio ou receita anual
➖50%➜ Patrimônio ou receita anual
Ou
Receba➜ Subvenção / Benefício / Incetivo
Disposições
Gerais
Agente
público👀
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Lesão ao patrimônio público
Integral ressaciamento do dano
Autoridade administrativa
Representa
MP
Indisponibilidade de bens➜ Decretada p/ Juiz
Sucessor
Enriquecimento ilícito
Lesão ao patrimônio público
Paga➜ Até o limite da herança
❎Possível ajuizar ação de improbidade adm. contra, apenas, particular. Precisa de 1 agente público
Declaração de bens
P/ ser substituída➜ Declaração de imposto de renda
Posse & Exercício
Recusar ou falsear➜ Demissão a bem do serviço público
Atualizada➜ Anualmente & Ao deixar o exercício
Penalidades
Perda da função pública
Suspensão dos direitos políticos
Ressaciamento ao erário
Perda➜ Bens & Valores somados ilicitamente
Multa civil
Proibição de contratar com o poder público
Proibição de receber benefícios fiscais ou creditícios
Sanções
Administrativa
Cívil
Penal
Isoladas & Culmulativamente
Vedado :warning:
Conciliação
Transação
Acordo
$ Público
Aplica-se a sanção patrimonial, limitada à repercussão do ilícito.
Eficácia Limitada