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REGIME JURÍDICO I (CONCEITO (incidem sobre (objeto,sujeitos e pessoas),…
REGIME JURÍDICO I
CONCEITO
conjunto de normas
incidem sobre
objeto,sujeitos e pessoas
REGIME JURÍDICO ADM
conceito
normas
regem atv adm
público/privado
PÚBLICO VS PRIVADO
privado
aut.vontade
público
coletividade
primário
públicos
secundário
do estado
SUBPRINCÍPIOS
a) supremacia do interesse público
público prevalece sobre individual
privilágios
verticalidade
b) indisponibilidade do interesse pubçico
igualdade
restrições
horizontalidade